Por Ana Miliane Gomes O mandado de segurança é uma ação que visa combater violação a um direito líquido e certo (norma do artigo 1º da...

A restituição é pagamento de créditos tributários em dinheiro. Em regra havendo crédito e débito fiscal é realizada a compensação de...

A compensação é realizada administrativamente, por meio de um programa (DCOMP) criado pela Receita Federal para as pessoas físicas e...

Na sistemática da tributação monofásica há antecipação pelo importador ou industrial de toda a tributação das contribuições pis e cofins,...

Somente o varejista não será obrigado a recolher Pis e Cofins São consideradas bebidas frias: cerveja; refrigerante; energético, sucos,...

Estratégias tributárias A adesão ao lucro real autoriza a tributação não cumulativa do PIS e COFINS, nesse sentido, a pessoa jurídica...

O tema nº 69, julgado pelo STF, com Repercussão Geral reconhecida, foi o responsável pela elaboração da denominada tese do século: “O...

As contribuições PIS e Cofins são destinadas ao financiamento da seguridade social e incidem sobre a receita ou faturamento de empresas...

Os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado relativos a não incidência do ICMS na base de cálculo da PIS e...

Possibilidade de restituição ou compensação desde 15/03/2017 COMPREENSÃO SOBRE A TESE Contribuições que incidem sobre o faturamento As...

Para o STJ, prevalece os critérios da essencialidade e relevância dos insumos para fins de direito ao creditamento. O regime não...