É possível restituir créditos tributários mesmo com débitos?

Atualizado: 17 de mar.




A restituição é pagamento de créditos tributários em dinheiro.


Em regra havendo crédito e débito fiscal é realizada a compensação de ofício, ou seja, o fisco realiza o encontro de contas e desconta do crédito o débito, havendo saldo, o contribuinte poderá requerer a restituição.


A partir de dezembro de 2021, por meio da IN 2.055 de 2021, artigo 92, §2º , o fisco autorizou a restituição de créditos tributários mesmo nas hipóteses de haver débitos, quando o parcelamento de tais débitos estiver regular (pago).


Estratégia financeira

Com essa possibilidade sua empresa pode utilizar tais créditos para impulsionar um crescimento estratégico e continuar adimplente com o fisco.


Fontes: IN 2.055 de 2021, artigo 92, §2º e Canal: Café tributário.

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