Aquisições de materiais recicláveis podem gerar créditos das PIS e Cofins, segundo decisão do STF

Atualizado: Jul 16

As contribuições PIS e Cofins são destinadas ao financiamento da seguridade social e incidem sobre a receita ou faturamento de empresas (norma do artigo 195, I, alínea B da CRFB de 1.988).


Registra-se, ambas podem ser não cumulativas (admitem em algumas hipóteses o creditamento da diferença a maior das etapas anteriores nas subsequentes) ou cumulativas (muito mais oneroso, incidência em cascata, a exemplo: empresa optantes pelo simples, instituições financeiras, etc), conforme Leis 10.637, de 2002 e Lei n. 10.833, de 2003.


Feita essa introdução necessária, a incidência não cumulativa da Pis e Cofins enseja a apropriação de créditos de insumos e despesas, observando a legislação fiscal.


Com base nessa sistemática, uma empresa recorreu ao STF, por meio do recurso extraordinário n 607.109/PR (tema 304), com o fito de obter a declaração de inconstitucionalidade de legislação federal (lei 11.196/2005) que vedava o creditamento de insumos advindos da aquisição de materiais reciclados: de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho (norma do artigo 47 da referida Lei).


Em 07 de julho de 2021, por meio de decisão colegiada, com repercussão geral reconhecida, o STF, acolheu em parte os argumentos da empresa recorrente e fixou a seguinte tese:


"São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis".


Em suma, restou autorizado que empresas contribuintes de PIS e Cofins não cumulativos possam utilizar créditos na aquisição de materiais recicláveis, fomentando, desta forma, o crescimento empresarial sustentável e o bem estar de toda a sociedade.


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