Empresa inapta, sócio deve declarar imposto de renda?



Antes de respondermos, você gostaria de saber o porquê uma empresa é declarada inapta, se isso é irreversível?


Vou presumir que sua resposta seja sim!


As empresa possuem inúmeros deveres, a não realização destas obrigações, omissões na escrituração são determinantes em autorizar que Receita Federal suspenda o CNPJ, o tornando inapto para exercer suas atividades.


SITUAÇÕES QUE ENSEJAM A INAPTIDÃO (norma do artigo 206 da Lei 9.580/2018):

  • Deixar de apresentar declarações e demonstrativos em dois exercícios consecutivos;

  • Não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior;

  • Pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado ao CNPJ.

Em linhas gerais, é como se pessoa jurídica não existe mais, embora não tenha sido providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. A empresa fica em “Stand By”.

Acrescenta-se, a inaptidão é muito prejudicial, porque, impede que a empresa desenvolva regularmente suas atividades. A título de exemplo, empresa inapta que comercializa produtos a empresa do regime não cumulativo (aquisição de insumos), inclusive no caso de crédito presumido, impede que esta possa ser ressarcida (Acórdão Carf nº 3401.009.489, sessão de julgamento em 25/08/2021) possa realizar o aproveitamento de créditos (ou deverá demonstra cabalmente sua boa-fé para reclamar a aplicação da Súmula 509 do STJ).


A INAPTIDÃO DA EMPRESA PODE SER REVERTIDA?


Sim, para que isso ocorra é necessário fazer a regularização de todas as pendências e declarações omitidas referentes aos últimos 5 anos.

Caso não ocorra a regularização nos cinco exercícios subsequentes a inaptidão, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, baixará de ofício o CNPJ (norma do artigo 205, Lei 9.580/2018).


O SÓCIO DE EMPRESA INAPTA É OBRIGADO A DECLARAR IMPOSTO DE RENDA?


O fato gerador do imposto de renda é auferir renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto sobre a renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (norma do artigo 1º da Lei nº 9.580/2018).


Para efeitos de incidência do IR, são tributáveis os rendimentos recebidos pelo titular de empresa individual ou sócios de qualquer espécie de sociedade, inclusive aquelas optantes pelo Simples Nacional (norma do artigo 36, III, c, da Lei nº 9.580/2018).


Ainda, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica a multa (norma do artigo 88 da Lei 8.981/1995).


Pelo exposto, enquanto apta/regular a empresa, os rendimentos recebidos pelo sócios, devem ser declarados, sejam isentos ou não.

Essa regra não se aplica quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não aufere outro rendimento, é dizer, não recebendo renda alguma, não há que se impor a apresentação da declaração de rendimentos somente pelo fato de ser sócio de uma empresa inapta.

Nesse sentido, Súmula CARF nº 44:

Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).

Importante, a responsabilidade do (s) sócio (s) de empresa declarada inapta é ilimitada, ou seja, os sócios respondem com patrimônio próprio pelas obrigações da empresa (norma do artigo 973 da Lei 10.106/2002, CC).


DOD PLUS – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES


EMPRESA DO SIMPLES DECLARADA INAPTA DEVERÁ FAZER ADESÃO AO SIMPLES APÓS REATIVAÇÃO DO CNPJ?


Sim, é decorrência da inaptidão da empresa a automática exclusão do regime do simples.

Após regularização, a empresa que era do simples deverá realizar nova adesão, no período próprio, até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário, via internet no Portal do Simples Nacional (artigo 6º, § 1º da Resolução 140/2018 do CGSN).


Empresa reativada não é considera em início de atividade, como as empresa abertas em qualquer período do ano, as quais devem observar o prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 60 (sessenta) dias da data de abertura constante do CNPJ (artigo 6º, § 5º, I da Resolução 140/2018 do CGSN).


Em suma, empresa do simples declarada inapta é excluída do simples, caso reativada em período diverso do aberto a adesão, será tributada pela lucro real ou presumido, pelo fato de inexistir autorização legal em equiparar empresa inapta a em início de atividade (corrobora tal entendimento o processo julgado pelo carf nº 10830.723960/2013-55, sessão em 11/08/2020.


Fontes: Lei nº 9.580/2018, Recurso voluntário nº 13766.000742/2005-48, julgado pelo Carf, em 29/07/2020.

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