Erros comuns que impedem a dedução do Imposto de renda retido na fonte, fique por dentro:


Ao contribuinte assiste o direito de realizar a dedução da base de cálculo do imposto a ser apurado na forma do artigo 86 do Decreto nº 3.000/99, do imposto já recolhido por terceiro.


É ônus do contribuinte comprova que o imposto foi retido pela fonte pagadora, conforme artigo 12, inciso V da Lei nº 9.250/95, combinado com os artigo 87, inciso IV e § 2º do Decreto nº 3.000/99.


Quando o contribuinte realiza a dedução tem-se uma compensação.


Como comprovar a retenção (recolhimento) pela fonte pagadora, evitando por sequência a não compensação?


De início, não é apenas a Dirf ou o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora que comprovam a efetiva retenção do imposto, conforme súmula CARF nº 143.


Poderá ser comprovado também com base em decisões judiciais; recolhimentos com erros acerca do contribuinte, ano do recolhimento, do fato gerador, entre outros.


Nos casos de “erros” que impedem o confronto do fisco para fins de compensação, o contribuinte deve retificar tais informações.


Outro motivo recorrente de não compensação é acerca da divergência quanto ao fato gerador do imposto de renda e sua dedução, compreenda: o fato imponível do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza (norma do artigo 43 do CTN), essa aquisição as vezes não ocorrer no mesmo exercício no qual houve a retenção ou dedução, por isso, não raras vezes o fisco as indefere, com base na divergência entre a aquisição e efetivo recebimento pelo contribuinte, vamos de exemplo:


Em 2010, “A” por intermédio de um sindicato ganhou um processo trabalhista, em 2010 o referido sindicato levantou os rendimentos, fez a retenção do IR (Período de Apuração), somente em 2011 “A” recebeu efetivamente o valor, pediu a dedução em 2012, referente ao exercício de 2011, a qual foi indeferida, porque o fato gerador ocorreu em 2010, não 2011 (nesse caso precisará fazer a retificação e pedir restituição), tendo que pagar o imposto dos rendimentos auferidos em 2011.


Caso a retificação tenha sido deferida após expirado o prazo para envio da declaração de ajuste anual, o contribuinte pode pedir restituição.


Muito cautela ao realiza dedução, recomenda-se revisar as informações antes de as transmitir ao fisco, com essa medida o contribuinte evita autuações e a imposição de multas.


Fontes: Acórdão CARF 2003-003.659, sessão de 23/09/2021 e Súmula CARF nº 143.

Gostaria de acrescentar algo?


Obrigada pela leitura!

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