Informativo Tributário — 09/05 até 13/05/2022 — Edição 05/2022

Atualizado: 25 de mai.

ÍNDICE

STF

SUSPENSA REGRA QUE AUTORIZAVA ESTADOS A CONCEDEREM DESCONTOS NAS ALÍQUOTAS DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS


STJ

NÃO INCIDE PIS, DA COFINS, DO IRPJ E DA CSLL SOBRE VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE GORJETAS


TRIBUNAIS SUPERIORES — TRF-1; TRF-2; TRF-3; TRF-4 e TRF-5

TRF-1: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO DEVE INCIDIR PIS E À COFINS SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA DE MATERIAL ELÉTRICO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO


CARF —TRIBUNAL SUPERIOR ADMINISTRATIVO

A DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO SE APLICA QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR DECORRENTE DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO


NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA COFINS, OS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE REEMBOLSO DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, PELO PAGAMENTO DE DISPÊNDIOS COMUNS


TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

ICMS IMPORTAÇÃO DEVE SER RECOLHIDO EM FAVOR DO ESTADO ONDE ESTIVER SITUADO O ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA IMPORTADA, POUCO IMPORTA O LOCAL DO EFETIVO DESEMBARAÇO ADUANEIRO


ICMS — CREDITAMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEVE SEGUIR OS DITAMES LEGAIS SOB PENA DE AUTUAÇÃO PELA INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA


RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA SEFAZ

DIFAL EM AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS – RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS POR CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL


DECISÕES SOBRE OUTROS TEMAS


STJ: IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA TEM DE SER ALEGADA ANTES DA ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO


ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA




STF

ASSUNTO: SUSPENSA REGRA QUE AUTORIZAVA ESTADOS A CONCEDEREM DESCONTOS NAS ALÍQUOTAS DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS


CONTEXTO:

Regras sobre o ICMS devem ser aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e internalizadas pelos Estados e DF, a fim de evitar uma guerra fiscal entre os entes.


Diante do constante aumento do combustível, o Confaz aprovou o Convênio ICMS 16/2022, que prevê a possibilidade de os Estados concederem descontos nas alíquotas, a fim de equalizar a carga tributária, pelo período mínimo de 12 meses.


Em 12/05/2022, foi ajuizada pelo presidente da República, ação direta de inconstitucionalidade, autuada sob nº 7164, com pedido liminar para suspender os efeitos do mencionado convênio no tocante aos descontos.


DECISÃO:

Em 13/05/2022, foi concedida a liminar, determinando a suspensão da eficácia de duas cláusulas (4ª e 5ª) do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A liminar deverá ser submetida a referendo do Plenário.


O Ministro ANDRÉ MENDONÇA acolheu os argumentos de que tais regras violam normas constitucionais no tocante a uniformidade das alíquotas do ICMS-Combustíveis e ao estabelecer nova fase de exação tributária, o que somente poderia ser feito por lei complementar.

Fonte: ADI 7164


STJ


ASSUNTO: GORJETAS NÃO INTEGRAM O CONCEITO DE FATURAMENTO, RECEITA BRUTA OU LUCRO PARA FINS DE APURAÇÃO DO PIS, DA COFINS, DO IRPJ E DA CSLL


O valor pago a título de gorjetas, ante a sua natureza salarial, não pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apuração do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL."

Fonte: AgInt no REsp 1.668.117/PR.


TRIBUNAIS SUPERIORES — TRF-1[1]; TRF-2[2]; TRF-3[3]; TRF-4[4] e TRF-5[5]


Ausente decisão proferida ou publicada sobre a temática tributária nos tribunais federais, excetuado:


TRF-1

ASSUNTO: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO DEVE INCIDIR PIS E À COFINS SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA DE MATERIAL ELÉTRICO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO


CONTEXTO:

A imunidade é uma previsão constitucional. O que é imune não pode ser tributado.


As áreas de livre comércio, para alguns segmentos, como Material Elétrico, Máquinas e Equipamentos são imunes de alguns tributos, porque, são espaços geográficos equipados, para todos os efeitos fiscais e tributários, a uma operação de exportação para o exterior, contempladas, desse modo, pela imunidade tributária.


DECISÃO:

Com base nisso o TRF1 reformou, de forma unânime, uma sentença e declarou a imunidade tributária, isenção ou aplicação de alíquota zero relativa ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição Social para a Seguridade Social (Cofins) na Área de Livre Comércio de Boa Vista (RR).


Processo nº: 1001274-89.2021.4.01.4200

CARF —TRIBUNAL SUPERIOR ADMINISTRATIVO


ASSUNTO: A DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO SE APLICA QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR DECORRENTE DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO


CONTEXTO:

A obrigação tributária de pagar tributos é a principal, a acessória não tem por objeto uma prestação pecuniária, mas sim "prestações, positivas ou negativas, prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", conforme § 2° do art. 113 do CTN.


Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal, se for o caso acompanhada do tributo devido.


DECISÃO:

A denúncia espontânea do artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais.


O CARF de há muito tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49.


Fonte: Processo nº 13605.720052/2019-57.



ASSUNTO: NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA COFINS, OS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE REEMBOLSO DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, PELO PAGAMENTO DE DISPÊNDIOS COMUNS


CONTEXTO:

É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada (contratos de compartilhamento de despesas).


DECISÃO:

Não integram a base de cálculo da Cofins, os valores auferidos a título de reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, pelo pagamento de dispêndios comuns.


Tem-se quem nem todo “dinheiro” que “entra” no universo da disponibilidade da pessoa jurídica integra a base da Cofins.


Não se trata de receita, mas mero acerto de contas/reembolso. O que, por conseguinte, não há como considerar tal valor na base de cálculo das contribuições.


A Pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas, do grupo econômico, não deve incluir na base de cálculo de pis e cofins os valores das contribuições comprovadamente retidas pelas fontes pagadoras.

Fonte: Processo nº 19515.00333/2004-51


TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO


ICMS IMPORTAÇÃO DEVE SER RECOLHIDO EM FAVOR DO ESTADO ONDE ESTIVER SITUADO O ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA IMPORTADA, POUCO IMPORTA O LOCAL DO EFETIVO DESEMBARAÇO ADUANEIRO


CONTEXTO:

Combustível importado do exterior pela filial estabelecida no estado do Maranhão e remetido diretamente à autuada, estabelecimento paulista da importadora.


A empresa autuada efetuou o recolhimento do ICMS incidente na importação da carga de Combustível em favor do Fisco Maranhense.


Na Declaração de Importação já constava a informação de que a mercadoria não seria descarregada no Maranhão e seguiria diretamente para o Porto de Santos/SP.


DECISÃO:

A questão central da controvérsia é definir o ente competente para a exigência do imposto.


De acordo com a CF/88 e a LC 87/96, o Estado titular do crédito é aquele onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria importada.


No caso, filial maranhense consta formalmente como importadora das mercadorias e teria efetuado o desembaraço aduaneiro, mas, como visto, a destinatária econômica e física das mercadorias é a autuada em SP.

Mantida a multa, sem prejuízo do recolhimento do imposto devido.

Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.147.065-5



ICMS — CREDITAMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEVE SEGUIR OS DITAMES LEGAIS SOB PENA DE AUTUAÇÃO PELA INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA


CONTEXTO:

A empresa autuada creditou-se do imposto ICMS-ST relativo à diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, isto é, a diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação ou prestação realizada com consumidor ou usuário final, sem observar os ditames legais para efetuar esse creditamento.


DECISÃO:

O Crédito é indevido, porque não observou as determinantes obrigatórias. Impediu o fisco de proceder as devidas analises e controle sobre tal crédito.


INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:


À título de comprovar o quanto é cara a conformidade tributária, indicamos os valores apontados no mencionado auto de infração (muitas das vezes a multa supera e muito o tributo), a saber:


Creditou-se indevidamente do ICMS no montante de R$ 6.328,62.

Multa de R$ 17.176,00 (dezessete mil, cento e setenta e seis reais), prevista no artigo 85, inciso II, alínea “j”, c.c. os §§ 1º, 9º e 10º da lei 6.374/89

Auto de Infração e Imposição de Multa nº º 4.146.301/8


RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA SEFAZ


O contribuinte pode formular pedido de consulta, com a finalidade de validar sua interpretação à legislação tributária. As respostas aproveitam aos consulentes nos termos da legislação vigente.


As respostas não vinculam aos demais contribuintes, no entanto servem de base para estratégias.


RC 25565/2022 ICMS – DIFAL EM AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS – RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS POR CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL PERGUNTA DO CONTRIBUINTE:

Exerço a atividade de comércio varejista de móveis, optante do regime do Simples Nacional. Preciso recolher a diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria não sujeita ao regime de antecipação do recolhimento do imposto proveniente de outro estado?


RESPOSTA/INTERPRETAÇÃO:

O contribuinte é responsável pela adequada classificação da mercadoria nos códigos da NCM, devendo, em caso de dúvida, consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil.


O regime do Simples Nacional não exclui a incidência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria não sujeita ao regime de antecipação do recolhimento do imposto proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal, tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo simples nacional.


Sim, optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da federação, deverá recolher, mediante guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.


DECISÕES SOBRE OUTROS TEMAS


STJ: IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA TEM DE SER ALEGADA ANTES DA ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO


CONTEXTO:

​Numa execução de título extrajudicial –, uma devedora invocou a proteção ao bem de família, com base na Lei 8.009/1990, cerca de dois meses depois da arrematação de parte de um imóvel de sua propriedade.

A devedora argumentou, ainda, que a carta de arrematação não havia sido registrada na matrícula do imóvel.


DECISÃO:

O STJ reafirmou que é incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da execução, caracterizado pela assinatura do auto de arrematação.


INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:


As regras sobre a impenhorabilidade sempre estão em discussão no STJ, tribunal encarregado de conferir interpretação à lei federal, por isso é muito importante divulgar decisões sobre a impenhorabilidade.


Por fim, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, que pode ser analisada pelo juiz a qualquer momento – mas apenas antes da assinatura da carta de arrematação do imóvel (AgInt no AREsp 377.850).

Fonte: REsp 1536888


ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA


ASSUNTO E LEI


Bula digital de medicamentos

Lei 14338/22, de 11 de maio de 2022, altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009.



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Muito obrigada pela leitura, até breve com mais novidades!


[1] TRF1 compreende os Estados: Acre; Amazonas; Roraima; Rondônia; Amapá; Pará; Mato Grosso; Tocantins; Maranhão; Piauí; Bahia; Minas Gerais; Goiás; e Distrito Federal. [2] TRF2 compreende os Estados: Rio de Janeiro e Espírito Santo; [3] TRF3 compreende os Estados: São Paulo e Mato Grosso do Sul [4] TRF4 compreende os Estados: Paraná; Santa Catarina; e Rio Grande do Sul; [5] TRF5 compreende os Estados: Rio Grande do Norte; Paraíba; Ceará; Pernambuco Alagoas; e Sergipe.

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