Informativo Tributário — 11/04 até 15/04/2022



Índice:

STF

STJ

TRIBUNAIS SUPERIORES — TRF-1

CARF —TRIBUNAL SUPERIOR ADMINISTRATIVO

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA SEFAZ

REPORTAGENS EM ALTA



STF


APÓS QUASE 21 ANOS, O STF DECLAROU CONSTITUCIONAL A DESCONSTITUIÇÃO DE PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS TIDOS COMO ABUSIVOS PELO FISCO

Em 2001, foi publicada a LC nº 104, que incluiu no artigo 116 do CTN o parágrafo único: “Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela LC nº 104, de 2001)

Em 18/04/2001, foi ajuizada a ADI 2446 com o intuito de obter a declaração de inconstitucionalidade do referido parágrafo único do artigo 116.

Em 11/04/2022, o STF, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade.

Tese: É constitucional o dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O referido texto legal exige a edição de lei ordinária para regulamentar a desconsideração de atos ou negócios praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, no entanto até o presente momento não foi editada a necessária lei, isso, na realidade, não tem impedido a atuação do fisco, nos processos administrativos, é dizer, com ou sem lei o fisco de há tempos já realiza a desconstituição de atos e negócios jurídicos que acredita serem simulados/abusivos, lança o tributo que entende ser o devido, aplica multa de até 150% (um dos processos em que se comprova a assertiva supra, CARF 16095.720137/201688).


STJ

Ausente decisão publicada sobre a temática tributária.


TRIBUNAIS SUPERIORES — TRF-1

TRF-1: É CONSIDERADA IRREGULAR A EVOLUÇÃO PATRIMONIAL SEM RECOLHE O IR DEVIDO

CONTEXTO:

Um investidor obteve ganhos financeiros no mercado de valores mobiliários, no entanto não recolheu o IR devido, o fisco identificou a prática e lançou o imposto. O contribuinte tentou desconstituir o lançamento, e afastar eventual responsabilidade penal, ao provar que auferiu seu vasto patrimônio em operações lícitas na bolsa de valores.


DECISÃO:

As notas de corretagem, extratos justificam a evolução do conjunto de bens, contudo, é injustificável para fins tributários.

Lançamento efetivado, tributo devido com acréscimos legais.


OBS: O contribuinte conseguiu comprovar a origem da evolução patrimonial, se “livra” de responder a processo criminal: sonegação, lavagem de dinheiro.


Processo nº: 0052449-45.2002.4.01.3800, Data do julgamento: 14/02/2022



CARF —TRIBUNAL SUPERIOR ADMINISTRATIVO


RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REAIS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA


CONTEXTO:

Formação de grupo econômico irregular, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica (desconsideração da personalidade jurídica via administrativa).


DECISÃO:

É possível atribuir a responsabilidade solidária (empresas e sócios) do art. 135 do CTN quando verificada a administração de fato e os poderes de gerência na atividade da empresa.

Cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) quando caracterizado o evidente intuito de fraude.

Fonte: Processo nº 10825.722770/2015-51


IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO ADQUIRENTE. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA


CONTEXTO:

Importação de desodorantes, ocultação do real adquirente da mercadoria importada, com a estrita finalidade de reduzir o montante devido a título de Pis, Cofins importação e IPI.


DECISÃO:

Responde conjuntamente ou isoladamente o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

MULTA:

A multa equivale ao valor aduaneiro da mercadoria, quando não for possível a aplicação da pena de perdimento, em virtude de a mercadoria não ter sido localizada ou ter sido consumida ou revendida.

Fonte: Processo nº 10829.720033/2016-28

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA SEFAZ — DE 11 ATÉ 15 DE ABRIL DE 2022


O contribuinte pode formular pedido de consulta, com a finalidade de validar sua interpretação à legislação tributária. As respostas aproveitam aos consulentes nos termos da legislação vigente.

As respostas não vinculam aos demais contribuintes, no entanto serve de base para estratégias.


RC 25444/2022 ICMS – ESTABELECIMENTOS DIVERSOS LOCALIZADOS NO MESMO ENDEREÇO. POSSIBILIDADE

Contexto:

A empresa Consulente indaga se existe alguma vedação para a realização de abertura e funcionamento da nova empresa no mesmo local da empresa já existente.

Interpretação:

Não há, em tese, impedimentos para a existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física, desde que sejam distintos e inconfundíveis, assim sendo, é admitida a constituição, bem como a obtenção de inscrição estadual, de estabelecimento situado em local onde já há outro estabelecimento devidamente inscrito.


REPORTAGENS EM ALTA


CONTRIBUINTES PERDERAM 96% DAS MAIS DE 500 AÇÕES PARA ADIAR COBRANÇA DO DIFAL

Segundo estudo publicado pelo Jota, a maioria das decisões que discutem o momento de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS tem sido desfavorável aos contribuintes.

A informação é resultado de um levantamento realizado pelo JOTA, que localizou decisões monocráticas ou colegiadas relacionadas a 538 casos, sendo que em 515, ou seja, em 95,7%, o resultado foi favorável aos fiscos estaduais.

Disponível< https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/contribuintes-perderam-96-das-mais-de-500-acoes-para-adiar-cobranca-do-difal-12042022?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__12042022&utm_medium=email&utm_source=RD+Station>


TIPI: NOVA TABELA TEM INÍCIO DE VIGÊNCIA PRORROGADA PARA 01/05/2022

É por meio da tabela TIPI que podemos identificar mercadorias para fins de tributação do IPI, ICMS.

O Decreto 11.021/2022, que confere atualização à tabela, teve o início da vigência prorrogado para 01/05/2022.

Disponível em<https://guiatributario.net/2022/04/01/tipi-nova-tabela-tem-inicio-de-vigencia-prorrogada-para-01-05-2022/>

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