Informativo Tributário — 22/03 até 08/04/2022



Índice:

STF

STJ

TRIBUNAIS SUPERIORES — TRF-1 E TRF-3

CARF —TRIBUNAL SUPERIOR ADMINISTRATIVO

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DE SÃO PAULO

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA SEFAZ


STF

EMPRESAS DEVEM PAGAR PIS/COFINS SOBRE TARIFAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO


Em 21/03/2022, o STF fixou a seguinte tese: “É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito”.

Processo origem: Recurso Extraordinário (RE) 1049811

Repercussão geral Tema 1024

Comentários da autora: A empresa que comercializa seus produtos/serviços utilizando cartões poderá utilizar o pix e evitar esses encargos. Ainda, o pix saque e troco pode ser uma forma de auferir renda, há um repasse de no mínimo R$0,25 a R$ 1,00, por transação, a ser pago mensalmente, até o 15º dia útil do mês seguinte.

Fonte: Acesso em< https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=483853&ori=1>


STF FORMA MAIORIA FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES: EM CASO DE EMBATE NO CARF SERÁ DECIDIDO A FAVOR DO CONTRIBUINTE, E NÃO DO FISCO


O Carf é responsável pelo julgamento administrativo, em segunda instância, na esfera federal.

As Turmas de Julgamento são integradas por 8 (oito) conselheiros, sendo 4 (quatro) representantes da Fazenda Nacional e 4 (quatro) representantes dos Contribuintes.

Antes da lei 13.988/2020, o voto de desempate (qualidade) era de um dos conselheiros da representantes da Fazenda Nacional.

Após a Lei 13.988/2020, o voto de desempate não existe mais, havendo empate será favorável ao contribuinte.

Em combate ao fim do voto de qualidade foram ajuizadas as ADIs 6399, 6403 e 6415.

A maioria do STF já votou favorável aos contribuintes: empate será a favor do contribuinte, e não do Fisco.

Fonte:> https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=484028&ori=1>


STJ

NÃO É DEVIDA A INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO, PAGAMENTO DIFERIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. NÃO SÃO LUCROS

O ICMS não é incorporado ao patrimônio do contribuinte, não constitui lucro.

Fonte: REsp 1222547


TRIBUNAIS SUPERIORES — TRF-1 E TRF-3

TRF-1: PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON NÃO CONSEGUE ISENÇÃO DE IR DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ATIVIDADE REMUNERADA

É devida a isenção somente da parcela da aposentadoria.

Processo nº: 1013883-16.2020.4.01.3400, Data do julgamento: 07/03/2022

CARF —TRIBUNAL SUPERIOR ADMINISTRATIVO

COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO PARCELADO. IMPOSSIBILIDADE

Estando o débito objeto da compensação de ofício parcelado, ilegal a referida compensação e consequentemente disponível o crédito correspondente.

Fonte: Processo nº 10855.903172/2015-24


SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO. SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. CABIMENTO

A empresa será excluída automaticamente do Simples Nacional caso haja a inclusão de atividade econômica, cujo CNAE conste dentre aqueles relacionados no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94/2011.

Fonte: Processo nº 10860.720954/2013-99


PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

Fonte: Processo nº 10980.916031/2011-11


TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECEBIMENTO DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA: inexistência do estabelecimento supostamente emitente. O destinatário deve arcar com o ICMS de forma solidária. Ao contribuinte compete tomar todas as medidas necessárias para assegurar-se da regularidade daquele com quem negocia.


Mantida a multa aplicada sem prejuízo do recolhimento do imposto.


Fonte: Auto de infração e imposição de multa n.º 4.147.120-9

CREDITOU-SE INDEVIDAMENTE DE ICMS, mantida a multa, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada indevidamente.


Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.146.545-3


RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA SEFAZ — DE 01 ATÉ 07 DE ABRIL DE 2022

O contribuinte pode formular pedido de consulta, com a finalidade de validar sua interpretação à legislação tributária. As respostas aproveitam aos consulentes nos termos da legislação vigente.

As respostas não vinculam aos demais contribuintes, no entanto serve de base para estratégias.


RC 25325/2022 ICMS - DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES NACIONAL - CRÉDITO DO ESTOQUE.

Na hipótese de o contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional ser enquadramento no RPA em decorrência de impedimento de recolher o ICMS na forma prevista no Simples Nacional por ultrapassar o sublimite de receita bruta estabelecido na Lei Complementar 123/2006, poderá, em tese, se creditar do valor do ICMS destacado na nota fiscal de entrada das mercadorias existentes em seu estoque, observadas as disposições dos artigos 59 e seguintes do RICMS/2000, bem como da Portaria CAT 32/2010.

RC 25443/2022 ICMS – ROUBO OU FURTO DE MERCADORIA OCORRIDO DURANTE O TRANSPORTE, APÓS A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO REMETENTE – OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Ocorre fato gerador do ICMS no momento da saída da mercadoria do estabelecimento de contribuinte.

Roubo ou furto de mercadoria após a saída do estabelecimento do contribuinte remetente não descaracteriza a ocorrência do fato gerador do imposto, devendo o ICMS correspondente a essa operação ser apurado e recolhido normalmente e o documento fiscal ser escriturado pelo emitente.


RC 25430/2022 ICMS – MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO – TRIBUTAÇÃO DA MERCADORIA EFETIVAMENTE RECEBIDA

O retorno de mercadoria em virtude de recusa de recebimento pelo destinatário ou sua não localização configura-se como devolução de mercadoria (artigo 4º, inciso IV, do RICMS/2000).

A mercadoria efetivamente recebida pelo destinatário deverá ser regularmente escriturada, havendo direito ao crédito do imposto relativo às mercadorias efetivamente recebidas.


RC 25389/2022 ICMS – INSCRIÇÃO ESTADUAL BAIXADA – PERDA DO SALDO CREDOR DO IMPOSTO

O encerramento do estabelecimento, por regra, acarreta a perda do saldo credor existente na data do encerramento das atividades (artigo 69, inciso do RICMS/2000).


Informativo elaborado pelo Escritório Ana Miliane Gomes Advocacia, OAB/SP 41.716

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Muito obrigada pela leitura, até breve com mais novidades!

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