Informativo Tributário 23 até 27/05/2022 — Edição 07/2022

Atualizado: 16 de jun.


ÍNDICE

STF

STJ


CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS:

A PARTIR DE 1996, AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO OPORTUNO PODERÃO SER RECOLHIDAS, DESDE QUE ACRESCIDAS DE MULTA DE 10% E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS


É DEVIDA A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA


TRIBUNAIS SUPERIORES — TRF-1; TRF-2; TRF-3; TRF-4 e TRF-5


TRF-1 — DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO:


EMPRESA PODERÁ REVERTER MULTA DA PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA IMPORTADA E DA MULTA DO IPI INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO, PORQUE AS PROVAS FORAM DECLARADAS ILÍCITAS PELO STF E PELO STJ


TRF-4 — OBRIGAÇÕES COM REFLEXOS NA TRIBUTAÇÃO:


OS CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS) NÃO POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONTUDO, DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS NÃO PODEM DEIXAR DE COMPRAR BIOCOMBUSTÍVEIS E ADQUIRIR TAIS CRÉDITOS SOB ALEGAÇÃO DE SEREM UMA IMPOSIÇÃO INCONSTITUCIONAL


CARF —TRIBUNAL SUPERIOR ADMINISTRATIVO

CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS:

CONCEITO DE INSUMO PODERÁ ABRANGER DESPESAS COM CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO


INDUSTRIAL DEVE RECOLHER ANTECIPADAMENTE O ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIO, NÃO PODE ALEGAR OPERAÇÃO COMO VAREJISTA, SOMENTE PORQUE POSSUI CNAE SECUNDÁRIO DE VAREJISTA


DECISÕES SOBRE OUTROS TEMAS

PRESCRIÇÃO: SERÁ DE 10 ANOS O PRAZO PARA AJUIZAR AÇÃO QUE QUESTIONA CONTRATO VERBAL


ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA




STF

Ausente decisão sobre a temática tributária no período de 23/05 até 27/05/2022.


STJ

A PARTIR DE 1996, AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO OPORTUNO PODERÃO SER RECOLHIDAS, DESDE QUE ACRESCIDAS DE MULTA DE 10% E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS


CONTEXTO:

A possibilidade de pagar os períodos não recolhidos à época devida para usufruir de benefícios previdenciários já era possível desde a edição da Lei n.º 3.807/1960, mas sem acréscimo de multas e juros.


Foi interposto recursos especiais, no sentido de exigir tais encargos também do período anterior a 1996.


DECISÃO:

A partir de 11/10/1996, quando foi editada a Medida Provisória n.º 1.523/1996 (posteriormente convertida na Lei n.º 9.528/1997), é que foi acrescentado o § 4º ao art. 45 da Lei n.º 8.212/1991, determinando expressamente a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) sobre os valores apurados. Somente a partir de então é que podem ser cobrados juros moratórios e multas.


A decisão validou a irretroatividade das normas e a própria segurança jurídica.


INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

A decisão em estudo, foi proferida em repetitivo, ou seja, os tribunais locais terão o instrumental para evitar a subida de recursos ao STJ (Os tribunais poderão negar a ida de tais recursos ao STJ), e o Poder Judiciário deverá considerar como litigância de má-fé (aplicar multas ao INSS se insistir em recorrer de tão decisão) a eventual postulação contra precedente vinculante.


Fonte: 1.929.631, 1.914.019 e 1.924.284


É DEVIDA A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA


CONTEXTO:

As empresas devem recolher contribuição para a seguridade social (norma do artigo 195 da CRFB/1988).

Com base na Lei 13.161/2015, algumas empresas como exemplo, das de call center, poderão recolher à contribuição patronal o valor da receita bruta.


Quando a base de cálculo for a receita bruta havia a discussão acerca da inclusão ou não do ICMS na mencionada base de cálculo.


DECISÃO:


No STJ, prevalecia que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11.


No STF, tema 1048, foi fixada tese repetitiva no sentido de que "os valores de ICMS integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, processo encerrado em 20/08/2021.


Com base na decisão do STF, o STJ alterou seu entendimento, a fim de o adequar ao quanto decidido pelo STF, ou seja, tanto no STF, quanto no STF: o ICMS inclui-se na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.


Fonte: Nº 1.638.772 - SC


TRIBUNAIS SUPERIORES — TRF-1[1]; TRF-2[2]; TRF-3[3]; TRF-4[4] e TRF-5[5]

Ausente decisão proferida ou publicada sobre a temática tributária nos tribunais federais, excetuado:

TRF-1


EMPRESA PODERÁ REVERTER MULTA DA PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA IMPORTADA E DA MULTA DO IPI INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO, PORQUE AS PROVAS FORAM DECLARADAS ILÍCITAS PELO STF E PELO STJ


CONTEXTO E DECISÃO:


Interceptações telefônicas não autorizadas pela Justiça, que foram utilizadas pelo órgão administrativo responsável pela aplicação da pena de perdimento de mercadoria importada e de multa do IPI incidente na importação das mercadorias.


A empresa autuada, ré em processo criminal, conseguiu declaração no STJ e STF de que as provas eram ilícitas.


As referidas provas foram utilizadas pela fisco, no processo administrativo que aplicou multa e perdimento da mercadoria.


A empresa foi novamente à justiça, dessa vez para pedir a exclusão de tais provas do processo administrativo, o TRF-1, acolheu o pedido da empresa.


Com base nisso, tais provas serão excluídas e a empresa terá nova oportunidade para se defender da multa aplicada administrativamente.

Fonte: Processo 1020542-12.2018.4.01.3400


TRF-4

OS CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS) NÃO POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONTUDO, DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS NÃO PODEM DEIXAR DE COMPRAR BIOCOMBUSTÍVEIS E ADQUIRIR TAIS CRÉDITOS SOB ALEGAÇÃO DE SEREM UMA IMPOSIÇÃO INCONSTITUCIONAL


CONTEXTO:


Os Créditos de Descarbonização (Cbios) são adquiridos quando os distribuidores compram biocombustíveis, sendo o etanol o principal no Brasil. A obrigatoriedade de compra tem por objetivo provocar a substituição dos combustíveis fósseis pelos renováveis e diminuir as emissões de gases de efeito estufa (Lei nº 13.576/2017).


Na prática, a empresa adquire o combustível e os créditos.


Esses créditos podem ser comercializados pela empresa adquirente.


Uma empresa, contrária à compra dos mencionados créditos, ajuizou processo indicando que se trataria de tributo criado por ato infralegal e, portanto, inconstitucional.


DECISÃO:

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido da empresa, fundamentando: os CBIOs não possuem natureza tributária. São um instrumento criado para aumentar a produção e a participação de biocombustíveis na matriz energética e reduzir a emissão de gases do efeito estufa.


São obrigatórios, porque criados por lei (13.576/2017 — Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e pelo fato de terem o objetivo de diminuir a emissão de combustíveis fósseis.

Fonte: Processo 5013972-17.2021.4.04.7000

CARF —TRIBUNAL SUPERIOR ADMINISTRATIVO


CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS: CONCEITO DE INSUMO PODERÁ ABRANGER DESPESAS COM CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS


CONTEXTO:


O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (artigos. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo do Contribuinte.


Utilizando o conceito fixado pelo STJ, uma empresa conseguiu administrativamente créditos: “ (1 os custos incorridos antes da industrialização propriamente dita; (2) o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos; (3) o custo de aquisição de uniformes e vestuário, e; (4) o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório”.


Em face da referida decisão a Fazenda Nacional apresentou recurso, indicou que a empresa poderia realizar a compra de insumos sem qualquer intermediário, logo, não seria possível se creditar do valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos.


DECISÃO:

Em regra os gastos com serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. Somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos, o que ficou caracterizado no processo.


Fonte: Processo nº 10930.902925/2012-91


TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO


INDUSTRIAL DEVE RECOLHER ANTECIPADAMENTE O ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIO, NÃO PODE ALEGAR OPERAÇÃO COMO VAREJISTA, SOMENTE PORQUE POSSUI CNAE SECUNDÁRIO DE VAREJISTA


CONTEXTO:


O contribuinte importador/industrial deve recolher o o ICMS substituição tributário pelos demais da cadeia.


Um contribuinte, enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA, deixou de pagar o ICMS, por considerar, incorretamente, que o ICMS teria sido recolhido antecipadamente, porque realizou a comercialização como varejista.


DECISÃO:

O contribuinte deveria ter feito o recolhimento de acordo com a regra geral do ICMS e ICMS-ST, ou seja, recolhido o ICMS sobre suas operações próprias e ICMS-ST sobre as operações subsequentes.


O fato de possuir CNAE que lhe permita comercializar produtos como varejista, não lhe torna varejista em todas as suas transações, precisa comprovar que vendeu para consumidor final.

Foi mantida a multa e imposto devido.


Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.146.496-5


DECISÕES SOBRE OUTROS TEMAS


SERÁ DE 10 ANOS O PRAZO PARA AJUIZAR AÇÃO QUE QUESTIONA CONTRATO VERBAL

Fonte: REsp 1.758.298.

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA


Lei nº 14.345, de 24.5.2022 - Institui medidas que visam garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.


Lei nº 14.344, de 24.5.2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.


Escritório ANA MILIANE GOMES ADVOCACIA, OAB/SP 41.716

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Muito obrigada pela leitura, até breve com mais novidades!

[1] TRF1 compreende os Estados: Acre; Amazonas; Roraima; Rondônia; Amapá; Pará; Mato Grosso; Tocantins; Maranhão; Piauí; Bahia; Minas Gerais; Goiás; e Distrito Federal. [2] TRF2 compreende os Estados: Rio de Janeiro e Espírito Santo; [3] TRF3 compreende os Estados: São Paulo e Mato Grosso do Sul [4] TRF4 compreende os Estados: Paraná; Santa Catarina; e Rio Grande do Sul; [5] TRF5 compreende os Estados: Rio Grande do Norte; Paraíba; Ceará; Pernambuco Alagoas; e Sergipe.

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