Informativo Tributário 30/05 até 03/06/2022 — Edição 08/2022

Atualizado: 16 de jun.

ÍNDICE

STF

STJ

TRIBUTÁRIO:

NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE IR SOBRE JUROS DE MORA DEVIDOS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO


TRIBUNAIS SUPERIORES — TRF-1; TRF-2; TRF-3; TRF-4 e TRF-5


CARF —TRIBUNAL SUPERIOR ADMINISTRATIVO


IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)

EXIGÊNCIAS PARA COMPROVAR DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

NÃO DEVE SER MANTIDO ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES QUANDO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NÃO VEDADA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

ICMS

O CONTRIBUINTE NÃO PODERÁ SE BENEFICIAR DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL


ITCMD

A PARTIR DE 20/04/2021, NÃO SERÃO DEVIDOS ITCMD SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES PROMOVIDAS POR PESSOAS RESIDENTES OU DOMICILIADAS NO EXTERIOR, ATÉ EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL


RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA SEFAZ/SP

ICMS –

REMESSA DE MERCADORIA NOVA EM SUBSTITUIÇÃO À ANTERIOR EM VIRTUDE DE ACORDO COMERCIAL SUJEITA-SE À TRIBUTAÇÃO PELO ICMS



DECISÕES SOBRE OUTROS TEMAS


DIREITO DO TRABALHO — STF: NORMA COLETIVA QUE RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA É CONSTITUCIONAL


DIREITO DE FAMÍLIA — STJ: VALOR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA DEVE SER PARTILHADO NA SEPARAÇÃO DO CASAL



ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA


STF

Ausente decisão sobre a temática tributária no período de 30/05 até 03/06/2022.


STJ

TRIBUTÁRIO: NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE IR SOBRE JUROS DE MORA DEVIDOS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO

Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam a recompor efetivas perdas, não se adequam ao conceito de renda propriamente dita para fins de tributação.

Fonte: REsp 1494279 e RE (STF) 855.091 (Tema 808)


TRIBUNAIS SUPERIORES — TRF-1[1]; TRF-2[2]; TRF-3[3]; TRF-4[4] e TRF-5[5]

Ausente decisão proferida ou publicada sobre a temática tributária nos tribunais federais.


CARF —TRIBUNAL SUPERIOR ADMINISTRATIVO


IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)


EXIGÊNCIAS PARA COMPROVAR DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


CONTEXTO:

Uma empresa do lucro real, foi fiscalizada.

O fisco reuniu um conjunto de indícios de que a referida empresa “não existiria de fato” (localização física nas dependências de outra empresa do grupo, inexistência de despesas de aluguel e energia, gestão dos negócios realizada pelos mesmos responsáveis pela recorrente, quadro funcional composto por funcionários “transferidos” das diversas empresas do grupo econômico, e que exerciam suas atividades laborais nas dependências dessas, entre outras), e de que os serviços por ela alegadamente prestados não teriam sido comprovados.


A dedução de tais despesas foi glosada (negada); foi aplicado multa de 150%; exigência do imposto devido e foi atribuída a responsabilização de diversos sócios.


A empresa recorrer, no carf, foi decidido: manteve-se a glosa, foi reduzida a multa de ofício aplicada ao percentual de 75% e afastou a responsabilidade dos sócios.


DECISÃO:


As despesas consideradas necessárias ou operacionais devem ser comprovadas pelo contribuinte com documentação hábil e idônea, sob pena de glosa.


Não basta apresentar um contrato de prestação de serviço e notas fiscais genéricas, devendo o contribuinte demonstrar a causa exata da operação, bem como justificar o preço e seu regular pagamento.


Fonte: Processo nº 10580.733827/2012-15


EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL


NÃO DEVE SER MANTIDO ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES QUANDO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NÃO VEDADA


No contrato social, constava cnae ambíguo, ou seja, que comporta atividade vedada e permitida, para manter-se no simples a empresa deve não exercer a atividade vedada.


Por meio de pedido de diligência (vistoria no local da empresa), notas fiscais, a empresa pode comprovar que exerce apenas a atividade permitida, o que afasta o ato de exclusão.


A decisão terá efeitos retroativos, é dizer, a empresa será confirmada no simples, desde o ato de exclusão, tal possibilidade só foi possível porque a empresa recorreu em tempo hábil da decisão de exclusão.

Fonte: Processo nº 10166.009275/2005-92


TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO


ICMS

O CONTRIBUINTE NÃO PODERÁ SE BENEFICIAR DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL


CONTEXTO:

O contribuinte creditou-se indevidamente de ICMS em valor superior ao do imposto destacado (não quer dizer o efetivamente recolhido) nos documentos fiscais.


Em defesa a empresa reconheceu o equívoco existente e se propôs a pagar o débito devido. Indicou que iria recolher o tributo devido (denúncia espontânea), requer a anulação da autuação.


O fisco indica que não há denúncia espontânea nos termos do parágrafo único do artigo 138 do CTN, porque provocada após o início do procedimento fiscalizatório.


DECISÃO:

O ato de reconhecer a pertinência da acusação não tem o poder de afastá-la. Após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, não há mais espontaneidade e, portanto, não há que se falar em denúncia espontânea.

Foi mantida a multa aplicada, exigência quanto ao imposto, incidindo sobre o débito fiscal todos os acréscimos legais.


Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.147.125-8


ITCMD

A PARTIR DE 20/04/2021, NÃO SERÃO DEVIDOS ITCMD SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES PROMOVIDAS POR PESSOAS RESIDENTES OU DOMICILIADAS NO EXTERIOR, ATÉ EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL


CONTEXTO:

O contribuinte GREENPEACE BRASIL é acusado de deixar de pagar o ITCMD, por omissão, devido pela doação de diversos valores financeiros na qualidade de donatário.


O contribuinte, em sua defesa, disse: as doações foram feitas por doadores internacionais, que se de doador residente ou domiciliado no exterior, os Estados e o Distrito Federal somente poderão instituir o ITCMD após a edição de lei complementar federal que regule a matéria, mas essa lei não foi editada até a presente data (artigo 155, § 1º, inciso III, alínea “a”, da CRFB).


Que a tributação de doações advindas do exterior pela Lei Estadual nº 10.705/2000 é inconstitucional.


A discussão foi abordada no RE 851.108, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF sob a sistemática do recurso repetitivo, que culminou com a edição do Tema 825, com a seguinte redação: É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.


No TJ/SP, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0004604- 24.2011.8.26.0000, o Órgão Especial do TJ/SP declarou a inconstitucionalidade da alínea “b” do inciso II do artigo 4º da Lei Estadual nº 10.705/2000.


DECISÃO:

O ITCMD é um imposto estadual e distrital, no tocante a tributação de doações advindas do exterior, o Estado de São Paulo, no exercício da competência legislativa supletiva, disciplinou a matéria no artigo 4º da Lei nº 10.705/2000, não sendo inconstitucional tal disposição. Exigência quando o donatário tiver domicílio neste Estado de SP.


A Arguição de Inconstitucionalidade nº 0004604-24.2011.8.26.0000, julgada pelo TJ/SP declarou a inconstitucionalidade da alínea “b” do inciso II do artigo 4º da Lei nº 10.705/2000, no entanto, a inconstitucionalidade foi declarada em caráter incidental e, portanto, essa declaração não reúne aptidão para produzir efeitos vinculantes erga omnes (efeito vinculante contra todos).


A matéria, foi definitivamente julgada pelo STF (RE nº 851.108), passando a produzir efeitos somente a partir de 20/04/2021, data em que o acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico.


Deste modo, não serão devidos ITCMD de doações advindas do exterior a partir de 20/04/2021.


DESFECHO: no caso em estudo, foi mantido o auto de infração, porque as doações ocorrerem no exercício de 2017.

Decisão comporta recurso.

Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.146.692-5


RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA SEFAZ/SP


ICMS – REMESSA DE MERCADORIA NOVA EM SUBSTITUIÇÃO À ANTERIOR EM VIRTUDE DE ACORDO COMERCIAL SUJEITA-SE À TRIBUTAÇÃO PELO ICMS


A remessa de mercadoria nova em substituição à anterior é uma operação mercantil diversa da operação original de venda e sujeita-se à tributação pelo ICMS.


Fonte: RC 25704/2022


DECISÕES SOBRE OUTROS TEMAS


STF: NORMA COLETIVA QUE RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA É CONSTITUCIONAL


O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador.

O caso decidido pelo STF era referente ao não pagamento de horas extraordinárias entre o deslocamento dos empregados até o local da prestação de serviços.

O que seria esse patamar civilizatório mínimo?

Para o Ministro, Gilmar Mendes (relator), seriam as normas constitucionais, pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao direito brasileiro e pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores.


INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Desde a vigência da reforma trabalhistas (lei 13.467/2017), os acordos e convenções coletivas ganharam força de lei, prevalecendo, inclusive sobre o legislado, a decisão do STF, só ratifica a força das negociações coletivas nas relações de trabalho.


FONTE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046).




Os planos de previdência privada aberta são operados por seguradoras autorizadas pela superintendência de seguros privados e podem ser contratados por qualquer pessoa física ou jurídica, havendo grande flexibilidade e liberdade na gestão do fundo, por isso devem ser partilhados quando da separação ou óbito dos cônjuges.


Já os planos de previdência privada fechada, não possuem a mesma flexibilidade e em regra não integram o patrimônio comum, ou seja, não serão partilhados em eventual separação, divórcio.


INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O STJ, já se manifestou pela impenhorabilidade de fundo de previdência complementar privada aberta por dívida contraída com terceiro (EREsp 1.121.719).



ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA


Lei nº 14.365, de 2.6.2022 - Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado.


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Muito obrigada pela leitura, até breve com mais novidades!


[1] TRF1 compreende os Estados: Acre; Amazonas; Roraima; Rondônia; Amapá; Pará; Mato Grosso; Tocantins; Maranhão; Piauí; Bahia; Minas Gerais; Goiás; e Distrito Federal. [2] TRF2 compreende os Estados: Rio de Janeiro e Espírito Santo; [3] TRF3 compreende os Estados: São Paulo e Mato Grosso do Sul [4] TRF4 compreende os Estados: Paraná; Santa Catarina; e Rio Grande do Sul; [5] TRF5 compreende os Estados: Rio Grande do Norte; Paraíba; Ceará; Pernambuco Alagoas; e Sergipe.

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