Informativo Tributário de 20 até 24/06/2022 — Edição 11/2022

Atualizado: 27 de jun.


ÍNDICE

STF

Ausente decisão sobre a temática tributária no período de 20 até 24/06/2022.


STJ


  • Baixa de empresa do simples não impede que sócios respondam por seus débitos tributários


TRIBUNAIS SUPERIORES — TRF-1


  • União pode requerer substituição de seguro-garantia em execução fiscal


CARF —TRIBUNAL SUPERIOR ADMINISTRATIVO


  • Quem deve recolher o IPI que deixou de ser destacado motivado por decisão judicial, posteriormente reformada?


  • O que se entende por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo de PIS/COFINS?


  • Bônus ou incentivo de vendas bem como pela prestação de serviços de reparação dos produtos durante o período de garantia constituem faturamento para fins de PIS/COFINS?


  • Como afastar a presunção de omissão de receita no aumento de capital de uma empresa?


  • Incentivos fiscais de ICMS concedidos no contexto da rotulada “guerra fiscal” podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL?


  • Empresas do lucro real: revendedoras, distribuidoras e atacadistas de produtos monofásicos podem se creditar das despesas com o frete e armazenagem, quando por elas suportadas na condição de vendedor?


TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO


  • Quem é o sujeito passivo do ITCMD quando o herdeiro falecer antes da constituição do crédito tributário?

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA SEFAZ/SP

  • Como deve ser realizado o cálculo do diferencial de alíquotas nas aquisições de empresas optantes pelo Simples?


  • O frete cobrado do cliente consumidor final em venda online de mercadorias está incluso na base de cálculo do ICMS?

DECISÕES SOBRE OUTROS TEMAS

  • TRF-3 — Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é condenado ao pagamento de R$ 2,5 mil em danos morais a segurada por compartilhamento ilegal de dados


ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA




STJ


Baixa de empresa do simples não impede que sócios respondam por seus débitos tributários


As micro e pequenas empresas podem baixar seus cadastros na Receita Federal, sem a emissão de certificado de regularidade fiscal.


Essa previsão busca facilitar o término das atividades da pessoa jurídica, mas não pode servir de escudo para o não pagamento de dívidas fiscais.


Por isso, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN).


No recurso em estudo, foi determinado a inclusão do sócio-gerente da microempresa no polo passivo da execução fiscal. Em seguida, o sócio poderá apresentar defesa, a fim de afastar, eventualmente, a sua responsabilidade pelos débitos.

Fonte: REsp 1.876.549


TRIBUNAIS SUPERIORES — TRF-1

União pode requerer substituição de seguro-garantia em execução fiscal


Apesar da equivalência do seguro-garantia ao dinheiro para fins de garantia da execução, a União pode requerer a substituição por crédito/precatório, independentemente da ordem preferencial legal, sendo irrelevante que haja garantia válida.

Fonte:TRF-1, Processo Nº 1009181-08.2021.4.01.0000


CARF —TRIBUNAL SUPERIOR ADMINISTRATIVO


Quem deve recolher o IPI que deixou de ser destacado motivado por decisão judicial, posteriormente reformada?


Deve ser recolhido pelo fabricante não pelo distribuidor.


O estabelecimento industrial (o fabricante de bebidas) continua sendo o único sujeito passivo da relação jurídica tributária, de quem deve ser cobrado o IPI que deixou de ser destacado quando decisão judicial autorizou o não recolhimento.


Assim, a Fazenda Nacional foi autorizada a constituir créditos tributários referentes aos valores de IPI não recolhidos

Fonte: Processo nº 10830.010955/2007-31


O que se entende por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo de PIS/COFINS?


É o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social, sendo passível de exclusão receitas financeiras que não se incluem neste conceito.


Acrescenta-se, o STF já se pronunciou quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998, ou seja, o conceito de faturamento acima indicado é o adotado.


Processo nº 10850.908053/2009-60


Bônus ou incentivo de vendas bem como pela prestação de serviços de reparação dos produtos durante o período de garantia constituem faturamento para fins de PIS/COFINS?


Sim, não se enquadram em hipóteses de exclusão da base de cálculo da cofins.


CONTEXTO DO CASO:

Uma contribuinte protocolou pedido de compensação de créditos tributários decorrentes de supostos pagamentos indevidos ou a maior de PIS/Cofins.


A receita não homologou as compensações dos débitos pleiteados.


A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade (defesa), alegando que receitas originadas das bonificações passíveis de exclusão/dedução das bases de cálculo do PIS e da Cofins, logo passíveis de créditos passíveis de restituição/compensação.


O Carf não acolheu a defesa da contribuinte: as bonificações recebidas e das recuperações de despesas não constituem receitas financeiras, ou tampouco estão listadas como passíveis de exclusão/dedução das bases de cálculo do PIS e da Cofins.


Ditas receitas se referem a valores operacionais vinculados à venda e/ou prestação de serviços e que constituem a atividade principal da empresa, as mesmas são parte integrante do conceito de faturamento, não se enquadrando na hipótese de restituição ou compensação por pagamento indevido.

Processo nº 16007.000043/2009-10


Como afastar a presunção de omissão de receita no aumento de capital de uma empresa?


Mediante comprovação tanto da origem de parte do numerário quanto da sua efetiva entrega à empresa como suprimento de caixa para aumento de capital.


O artigo 282 do RIR/99 autoriza que se presuma a omissão de receita quando do exame da escrituração for verificado suprimento de numerário no caixa da empresa quando não há comprovação da origem e da efetiva entrega de tais recursos no caixa.


É afastada a presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos.

Fonte: Processo nº 18471.000261/2006-42


Incentivos fiscais de ICMS concedidos no contexto da rotulada “guerra fiscal” podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL?


Sim.


Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos em favor da contribuinte cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, as receitas dali decorrentes precisam ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e CSLL


Também, não se encarta no conceito de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constitui entrada de recursos passíveis de registro em contas de resultado, por conseguinte, não compõe a base de cálculo do PIS.

Fonte: Processo nº 13971.722024/2014-91


Empresas do lucro real: revendedoras, distribuidoras e atacadistas de produtos monofásicos podem se creditar das despesas com o frete e armazenagem, quando por elas suportadas na condição de vendedor?


Sim, a vedação legal existente diz respeito apenas ao crédito decorrente das compras de combustíveis para revenda, não podendo ser alargada pela fiscalização para as despesas de armazenagem e frete.


Em que pese haver entendimento do STJ que veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico, para empresas do lucro real, conforme Tema 1093, tal decisão não veda os créditos de fretes e armazenagem.


Deste modo, o Carf compreende que as revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não-cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor.

Fontes: Processo n. 10480.725292/2011-56; Processo nº 10469.722577/2012-74


TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO


Quem é o sujeito passivo do ITCMD quando o herdeiro falecer antes da constituição do crédito tributário?


Após a morte do herdeiro o ITCMD deve ser exigido do Espólio e sucessores do herdeiro falecido.


O fato gerador do ITCMD, no caso específico da sucessão causa mortis, é o momento da abertura da sucessão que, em outras palavras, significa o exato momento em que se dá a morte do detentor dos bens.

Ocorre que, havendo a morte do herdeiro (principal sujeito passivo do ITCMD), o credito fiscal deve ser cobrado de seu espólio e sucessores.


Com base nisso, o TIT cancelou um auto de infração em face de herdeiro falecido, se reconheceu que os legítimos sujeitos passivos seriam o espólio ou sucessores, nos termos do artigo 131, II e III, do CTN.

Fonte: AIIM nº 4.147.274-3


RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA SEFAZ/SP



Como deve ser realizado o cálculo do diferencial de alíquotas nas aquisições de empresas optantes pelo Simples?


Deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo.


O regime do Simples Nacional não exclui a incidência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria não sujeita ao regime de antecipação do recolhimento do imposto proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal (alínea “h” do inciso XIII do §1º, o §5º do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006).


O recolhimento deve ser em guia própria, tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.


O contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação, deverá recolher mediante guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (4% ou 12%, conforme o caso) pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.


Conclui-se que o cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo, não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado).

Fonte: SEFAZ/SP nº 25887/2022


O frete cobrado do cliente consumidor final em venda online de mercadorias está incluso na base de cálculo do ICMS?


Sim, nas saídas de mercadorias, em regra, o valor do frete cobrado em separado deve ser incluído na base de cálculo do imposto referente à operação (item 2 do § 1º do artigo 37 do RICMS/2000).


O fato de a cobrança do frete se dar em separado em nada altera a materialidade do imposto, visto que o que se transaciona é uma mercadoria.

Fonte: SEFAZ/SP nº 25849/2022


DECISÕES SOBRE OUTROS TEMAS


TRF-3 —Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é condenado ao pagamento de R$ 2,5 mil em danos morais a segurada por compartilhamento ilegal de dados


A LGPD proíbe ao poder público transferir informações pessoais a entidades privadas sem o consentimento do segurado.


No caso, a autora relatou que depois de obter pensão por morte, em junho de 2021, passou a receber, diariamente, ligações, mensagens via SMS e WhatsApp, de instituições financeiras oferecendo crédito. Ela decidiu, então, acionar o Judiciário solicitando indenização por danos morais pelo vazamento dos seus dados.


Ficou confirmado o compartilhamento ilegal, contrariando o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).


A legislação estabelece que dados pessoais de pessoa natural contidos em bancos de dados devem ser protegidos, sendo utilizados apenas para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, cabendo, aos agentes de tratamento, a utilização de medidas de segurança eficazes e aptas a impossibilitar o acesso não autorizado por terceiros.


A autora receberá indenização de R$ 2,5 mil por danos morais.

Disponível em< https://web.trf3.jus.br/noticias/Noticiar/ExibirNoticia/417189-compartilhamento-ilegal-de-dados-por-orgao-publico>



ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA


Lei nº 14.375, de 21.6.2022 - Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020. Mensagem de veto


Lei nº 14.374, de 21.6.2022 - Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021. Mensagem de veto



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Muito obrigada pela leitura, até breve com mais novidades!


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