Informativo Tributário de 25 a 29/06/2022 — Edição 12/2022

Atualizado: 5 de jul.

ÍNDICE

STF

É inconstitucional cancelamento por instituições financeiras de precatórios ou RPV não resgatados em dois anos


Lei Complementar federal 194/2022, que altera ICMS, classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais, é contestada no STF


STJ


É válida a manutenção de penhora de ativos financeiros mesmo após adesão parcelamento fiscal?


É válida a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB?


TRF-3

Empresa de fabricação de peças plásticas precisa de inscrição no Conselho Regional de Química?


TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO


Quando se torna devido o ITCMD de Doação de cotas sociais?

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA SEFAZ/SP


Nota Fiscal emitida como doação ou como amostra grátis deve incidir ICMS?


DECISÕES SOBRE OUTROS TEMAS

STF: Devido alta nas taxas da pandemia de covid-19, Ministro do STF prorroga até 31 de outubro decisão que suspende despejos e desocupações.


STJ: Franqueador não pode responder por obrigações alheias à franquia


ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA FEDERAL SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO





STF


É inconstitucional cancelamento por instituições financeiras de precatórios ou RPV não resgatados em dois anos


Por meio de precatórios ou requisições de pequeno valor os entes públicos pagam seus débitos reconhecidos judicialmente.


A Lei 13.463/2017 autorizava o cancelamento dos precatórios dos RPV que estivessem depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial (disponíveis para resgate).


Na prática, se um precatório é cancelado, deve-se requerer a expedição de outro, será conservada a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período.


O Partido Democrático Trabalhista (PDT), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755, para invalidar a Lei 13.463/2017.


O STF, por maioria, declarou inconstitucional a fixação do prazo de dois anos para cancelamento dos precatórios e RPV federais.

Processo relacionado: (ADI) 5755


Lei Complementar federal 194/2022, que altera ICMS, classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais, é contestada no STF


No último dia 23 de junho, foi sancionada a Lei Complementar nº 194, que promoveu importantes alterações no CTN e na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) — ICMS.


A lei reconhece a essencialidade dos combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, vedando inclusive, a fixação de alíquotas em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.


Em 27/06/2022, governadores de 11 Estados e o do Distrito Federal ajuizaram ação (ADI 7195) no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando alterações na cobrança do ICMS.


Os autores argumentam que o ICMS representou 86% da arrecadação dos estados, e combustíveis, petróleo, lubrificantes e energia responderam por quase 30% do valor arrecadado.


Se mantida as regras da LC, a queda na arrecadação vai retirar recursos da educação e da saúde, tanto dos Estados como dos Municípios (recebem 25% da arrecadação do ICMS).


O processo foi submetido à tramitação abreviada.

Processo relacionado: ADI 7195

STJ


É válida a manutenção de penhora de ativos financeiros mesmo após adesão a parcelamento fiscal?


Regra do momento da concessão do parcelamento: parcelamento anterior a penhora, deve haver a liberação dos valores; se posterior a penhora, mantido o bloqueio.


Não existe direito subjetivo a obter a substituição da penhora de ativos financeiros por fiança bancária ou seguro garantia após concessão de parcelamento fiscal.


Em julgamento no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.012), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal:


1) será levantado o bloqueio se a concessão do parcelamento for anterior à constrição; e


2) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nesta hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora on-line por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.


Em resumo, o parcelamento do crédito tributário é uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contudo, não acarreta o cancelamento automático da penhora ou o desbloqueio de bens (REsp 1.266.316).


Pode o contribuinte executado requerer a substituição da penhora.


A Fazenda Pública pode recusar o bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal de preferência (na qual o dinheiro – em espécie, em depósito ou em aplicação financeira – figura em primeiro lugar).

Processo relacionado: REsp 1.696.270.



É válida a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB?


Sim, em juízo de retratação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos, que passou a vigorar com a seguinte redação: "é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)".


A Contribuição patronal, a cargo da empresa, é devida sobre o total das remunerações pagas aos seus trabalhadores, autônomos ou dirigentes (pró-labore) e/ou sobre a receita bruta CPRB (incidência sobre o faturamento).


A decisão do STJ, aborda apenas a CPP que incide sobre a receita bruta, porque compreende que o ICMS compõe a receita bruta.

Processo relacionado: REsp 1.638.772.


TRIBUNAIS SUPERIORES — TRF-3


TRF-3

Empresa de fabricação de peças plásticas precisa de inscrição no Conselho Regional de Química?


Não, a empresa não desenvolve atividade privativa do profissional de Química.


Os conselhos que regulamentam, fiscalizam profissões, possuem natureza de autarquias, ou seja, possuem prerrogativas públicas, dentre as mais importantes, é a natureza tributária das suas anuidades (contribuição social de interesse das categorias profissionais).


CONTEXTO DO CASO E DECISÃO:

Uma empresa de fabricação de peças plásticas era associada ao Conselho Regional de Química da IV Região.


A empresa pleiteou administrativamente o cancelamento do seu registro, posteriormente, foi executada para pagar as anuidades, taxas e encargos decorrentes de sua filiação ao conselho.


Em defesa, a empresa conseguiu comprovar, por meio de perícia, que os produtos acabados são iguais à matéria prima, as operações realizadas não envolviam processos químicos, ou seja, não havia mudança na estrutura química dos produtos.


Com base nisso, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, confirmou sentença que considerou desnecessária e abusiva a exigência de registro de uma empresa de fabricação de peças plásticas ao Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ– IV).


Determinando a anulação de anuidades e multas aplicadas, da data em que foi requerido o cancelamento da inscrição junto à autarquia.

Processo relacionado: 0008973-02.1993.4.03.6100


TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO


Quando se torna devido o ITCMD de Doação de cotas sociais?


Sem recolhimento do ITCMD: A partir das alterações do contrato social (registro na junta comercial da doação).

Com recolhimento do ITCMD: A partir da doação, independe o registro na junta comercial da doação.


Incide ITCMD na doação de bens móveis ou imóveis a empresa.


O mencionado imposto é sujeito ao lançamento por homologação, é dizer, o contribuinte recolhe e depois o fisco homologa (semelhante ao que ocorre com a declaração e imposto de renda).


Ocorre que, se um contrato de doação for firmado entre os particulares, sem qualquer publicidade (sem o registro no órgão competente), não produzirá efeitos perante o Fisco, haja vista que o fisco não tinha meios de tomar conhecimento da doação.


Nesse caso, para fins fiscais, a doação se materializa e torna exigível o imposto com o arquivamento na junta comercial da alteração que indica a doação.


Noutro cenário, o contribuinte não registra a doação, mas recolheu a menor o ITCMD, compreenda:


Contribuinte doa cotas sociais, realiza a menor o recolhimento do ITCMD referente à declaração de doação extrajudicial, nesse caso, o Fisco perderá o direito de constituir o crédito tributário referente a diferença não recolhida, após cinco a contar da doação realizada (fato gerador).

Processo relacionado: AIIM nº 4.147.879-4

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA SEFAZ/SP


Nota Fiscal emitida como doação ou como amostra grátis deve incidir ICMS?


Incide se a doação for proveniente de seu estoque regular.


Não incide, no caso de amostra grátis, não provenientes de estoque da empresa.


Uma Empresa envia aos seus clientes industriais estabelecidos em SP e em outros Estados, sem custo, um ou mais sacos de produtos que comercializa para teste e homologação pelo destinatário.


Se os produtos não são provenientes de seu estoque regular, configura amostra grátis isentas do ICMS.


Se provenientes de seu estoque regular, entende-se que não atendem aos requisitos do artigo 3º do Anexo I do RICMS/2000, não se configurando amostras grátis isentas, e devendo, portanto, seguir os procedimentos fiscais regularmente previstos na legislação paulista.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 25919/2022

DECISÕES SOBRE OUTROS TEMAS


STF: Devido alta nas taxas da pandemia de covid-19, Ministro do STF prorroga até 31 de outubro decisão que suspende despejos e desocupações.

Processo relacionado: ADPF 828


STJ: Franqueador não pode responder por obrigações alheias à franquia


Processo relacionado: AREsp 1.456.249.


ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA FEDERAL SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO


Lei nº 14.385, de 27.6.2022 - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.



Escritório ANA MILIANE GOMES ADVOCACIA, OAB/SP 41.716

Nosso WhatsApp 55+11 993242600

Av. Engenheiro Caetano Álvares, 530 – São Paulo|SP

Nosso blog conta com diversas postagens sobre direito tributário <anamilianegomes.com.br>

Nos acompanhe no Instagram: @anamilianegomes

Muito obrigada pela leitura, até breve com mais novidades!


#advogadatributaria

#advogadotributario

#advogadoemsaopaulo

#advogadotributarista

#decisoestributarias

#atualizaçõestributarias

#tribunaissuperiores

9 visualizações0 comentário