Os créditos de ICMS que não compõem a base de cálculo da pis e cofins, serão objeto de tributação?





Os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado relativos a não incidência do ICMS na base de cálculo da PIS e COFINS serão tributados pelo IRPJ e CSSL, no regime de apuração pelo lucro real?


Poderão sim, caso não tenham sido tributados antes do reconhecimento do direito ao indébito.


A solução de consulta nº 92, de 21 de junho de 2021, esclarece que:


Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, consoante artigo 1º da ADI SRF nº 25, de 2003. É dizer, se antes do reconhecimento do indébito tais receitas não tenham sidos tributadas, ao tempo da disponibilidade jurídica o serão.


Quando estará caracterizado essa disponibilidade jurídica?


Nos termos da norma do artigo 42 do CTN, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, aquela decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte, enquanto a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 243).


Em termos práticos, haverá disponibilidade jurídica decorrente de crédito reconhecido via judicial a partir do trânsito em julgado, quando a decisão reconhecer o valor do crédito, caso a sentença condenatória não definir o valor a ser restituído, poderá ser: na data do trânsito em julgado da sentença que julgar os embargos à execução ou data da expedição do precatório, conforme norma do artigo 5º do ADI SRF nº 25, de 2003.


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