Situações de exclusão do simples nacional pelo contribuinte ou pelo fisco





A exclusão do Simples Nacional está prevista nos artigos 28 a 32 da Lei Complementar nº 123/2006, e regulamentada pelos artigos 81 a 84 da Resolução CGSN nº 140/2018, poderá ocorrer por comunicação do contribuinte (obrigatória ou opcional) e de ofício pelo fisco.

A exclusão por comunicação obrigatória do contribuinte se dará quanto a empresa ultrapassar o limite de receita bruta anual ou proporcional do início da atividade, ou, ainda, incorrer em alguma das hipóteses de vedação descritas no artigo 3º, II, §§ 2º e 4º e artigo 17 da Lei Complementar º 123/2006.


A empresa que incorrer em alguma das causa de exclusão por comunicação obrigatória e não o fizer, estará sujeita a multa, além da exclusão de ofício, conforme previsto no artigo 36 da LC 123/2006.


A exclusão por opção da empresa à outro regime tributário poderá ser registrada a qualquer tempo, produzindo efeitos:

• a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro;

• a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicada nos demais meses.


Exclusão de ofício, descrito no artigo 29,I a XII da Lei Complementar 123/2006, será realizada pela Receita Federal ou Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados, Distrito Federal ou Municípios e ocorrerá quando a empresa não realizar a comunicação obrigatória e terá efeito a partir da data prevista em cada ocorrência da hipótese ou, desde a data de opção do Simples Nacional nos casos de realizar atividade vedada. Ou seja, não só a União está autorizada a realizar exclusão de ofício do simples.


Por fim, a empresa deve comunicar a exclusão apenas quando incorrer no motivo de vedação, não existe comunicação de exclusão “preventiva”.


Deve preencher corretamente o formulário de exclusão, caso incorra em erro no preenchimento e perceber somente após envio do arquivo, deverá proceder com pedido de retificação por meio de processo administrativo junto à RFB.


Ficou com alguma dúvida?

Gostaria de acrescentar algo?

Obrigada pela leitura!

2 visualizações0 comentário